AREsp 1811235 - DECISAO

AREsp 1811235 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam vícios declaratórios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum embargado e porque, quanto à tempestividade, prevalece a data da publicação no Diário da Justiça Eletrônico, consoante Lei n. 11.419/2006 e precedentes, tendo a contagem do prazo conduzido ao término em 22/05/2020 e o recurso ter sido interposto em 08/06/2020, de modo que foi intempestivo; ademais, eventual feriado local deveria ter sido comprovado no ato de interposição, o que não ocorreu.

Parties
Embargante: JOÃO GUSTAVO BRAGA XAVIER PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico (dje), Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Embargos De Declaração, Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico (dje) Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Por COVID 19 Embargos De Declaração Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOÃO GUSTAVO BRAGA XAVIER PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 prevalência da publicação no DJe sobre a intimação eletrônica
  3. 3 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam vícios declaratórios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum embargado e porque, quanto à tempestividade, prevalece a data da publicação no Diário da Justiça Eletrônico, consoante Lei n. 11.419/2006 e precedentes, tendo a contagem do prazo conduzido ao término em 22/05/2020 e o recurso ter sido interposto em 08/06/2020, de modo que foi intempestivo; ademais, eventual feriado local deveria ter sido comprovado no ato de interposição, o que não ocorreu.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).