AREsp 1754929 - ACORDAO

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A decisão manteve que a Resolução CNJ 313/2020 não determinou suspensão do expediente forense e não impediu publicações; a agravante não juntou, no ato de interposição, prova idônea de que nos dias 15 e 16/04/2020 não houve expediente forense, ônus do qual não se desincumbiu, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: WILSON PAULO DE SOUSA; Agravado: Ministro Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado/local De Expediente, Resolução CNJ 313/2020
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado/local De Expediente Resolução CNJ 313/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILSON PAULO DE SOUSA

Agravante

Ministro Presidente desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo recursal tendo em vista a suspensão de prazos determinada pela Resolução CNJ 313/2020 e a posterior resolução 314/2020
  2. 2 Se a suspensão prevista na Resolução CNJ 313/2020 abrangeu a suspensão do expediente forense no tribunal de origem
  3. 3 Se competia à parte comprovar, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de ausência de expediente forense/feriado local nos dias indicados

Ratio Decidendi

A decisão manteve que a Resolução CNJ 313/2020 não determinou suspensão do expediente forense e não impediu publicações; a agravante não juntou, no ato de interposição, prova idônea de que nos dias 15 e 16/04/2020 não houve expediente forense, ônus do qual não se desincumbiu, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter incólume a decisão do Ministro Presidente que não conheceu do recurso especial por intempestividade