AREsp 1655564 - ACORDAO

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Os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foram manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo para interposição do agravo em recurso especial; assim, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S/A; Agravado: PELA MARITIME S/A; Agravado: WEST OF ENGLAND HELLAS LTD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Interrupção De Prazo Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Interrupção De Prazo Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAÚ SEGUROS S/A

Agravante

PELA MARITIME S/A

Agravado

WEST OF ENGLAND HELLAS LTD

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do Tribunal de origem interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração são manifestamente incabíveis na hipótese de decisão que inadmite recurso especial e, nessa hipótese, se interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foram manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo para interposição do agravo em recurso especial; assim, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.