AREsp 1844618 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão (intimação em 14/05/2020, recurso em 01/06/2020), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: DIOGO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DIOGO DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão (intimação em 14/05/2020, recurso em 01/06/2020), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.