AREsp 1830084 - DECISAO

AREsp 1830084 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto em 25/05/2020 depois da intimação em 16/04/2020, sem prova válida de feriado local no ato de sua interposição e sem fundamento na suspensão de prazos aplicável (Resolução CNJ n.313/2020), razão pela qual se aplica o não conhecimento nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CHOCOLATES GAROTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Prazos Por COVID 19 Honorários Advocatícios

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Parties

CHOCOLATES GAROTO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial e sua contagem (15 dias úteis)
  2. 2 comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 suspensão de prazos em razão da pandemia de COVID-19 e alcance da Resolução CNJ n. 313/2020

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto em 25/05/2020 depois da intimação em 16/04/2020, sem prova válida de feriado local no ato de sua interposição e sem fundamento na suspensão de prazos aplicável (Resolução CNJ n.313/2020), razão pela qual se aplica o não conhecimento nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.