AREsp 1848496 - DECISAO

AREsp 1848496 - DECISAO

O recurso especial foi interposto em 07/11/2019 após intimação do acórdão recorrido em 16/10/2019, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo portanto manifestamente intempestivo; não conheço do recurso, com aplicação da majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observância do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente/agravante: ALOYSIO SOARES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

ALOYSIO SOARES MARTINS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão recorrido
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 07/11/2019 após intimação do acórdão recorrido em 16/10/2019, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo portanto manifestamente intempestivo; não conheço do recurso, com aplicação da majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observância do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se