HC 650718 - DECISAO

HC 650718 - DECISAO

O agravo regimental foi declarado intempestivo porque a decisão agravada foi publicada em 12/3/2021 e o prazo recursal aplicável é de cinco dias, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ, contados de forma contínua conforme o art. 798 do Código de Processo Penal; assim, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: GABRIEL BASTOS DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Aggravio Regimental, Incidência Do CPC
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo Aggravio Regimental Incidência Do CPC

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Parties

GABRIEL BASTOS DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 incidência do Código de Processo Civil de 2015 na contagem de prazos em matéria penal
  3. 3 contagem contínua de prazos nos termos do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi declarado intempestivo porque a decisão agravada foi publicada em 12/3/2021 e o prazo recursal aplicável é de cinco dias, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ, contados de forma contínua conforme o art. 798 do Código de Processo Penal; assim, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Certidão de trânsito em julgado mantida