REsp 1925391 - DECISAO

REsp 1925391 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por estar interposto intempestivamente (após o prazo de 15 dias) e por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento, configurando representação processual irregular não saneada, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 798 do CPP, das normas do CPC mencionadas, da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: REGINALDO RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Regime Dos Prazos Processuais Penais
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Procuração E Representação Processual Admissibilidade De Recurso Regime Dos Prazos Processuais Penais

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Parties

REGINALDO RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  3. 3 representação processual irregular não sanada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por estar interposto intempestivamente (após o prazo de 15 dias) e por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento, configurando representação processual irregular não saneada, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 798 do CPP, das normas do CPC mencionadas, da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.