AREsp 1836104 - DECISAO

AREsp 1836104 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 15/02/2019 e interposição em 13/03/2019), sendo, por isso, manifestamente intempestivo nos termos das normas do Código de Processo Civil aplicáveis, o que impede o conhecimento do recurso; além disso, não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios, caso haja prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DAIR DE OLIVEIRA QUADROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

DAIR DE OLIVEIRA QUADROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 15/02/2019 e interposição em 13/03/2019), sendo, por isso, manifestamente intempestivo nos termos das normas do Código de Processo Civil aplicáveis, o que impede o conhecimento do recurso; além disso, não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios, caso haja prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.