AREsp 1848849 - DECISAO

AREsp 1848849 - DECISAO

O agravo foi manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias, aplicando-se o art. 798 do CPP que torna os prazos penais contínuos e peremptórios; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: UELTON PIMENTEL DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Recesso Judiciário, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazos Processuais Recesso Judiciário Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UELTON PIMENTEL DOMINGOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal aos prazos penais
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ n. 244/2016 em feitos com tramitação perante a justiça criminal

Ratio Decidendi

O agravo foi manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias, aplicando-se o art. 798 do CPP que torna os prazos penais contínuos e peremptórios; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.