MS 26732 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a certidão demonstrou que o prazo legal de 5 dias corridos para interpor o agravo teve início em 30/09/2020 e findou em 05/10/2020, mas a petição foi protocolizada em 13/10/2020, e, em matéria penal, a contagem é em dias corridos conforme art. 798 do CPP e demais dispositivos citados.

Parties
Recorrente: CIBELE CARVALHO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Regimental (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo Recursal, Dias Corridos Vs. Dias Úteis
Mandado De Segurança Processo Penal Processo Constitucional Intempestividade Contagem De Prazo Recursal Dias Corridos Vs. Dias Úteis

Case Brief

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Regimental (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem de prazo em dias corridos no processo penal (art. 798 CPP)
  3. 3 Aplicação do prazo de 5 dias para agravo regimental (art. 258 RISTJ e art. 39 Lei 8.038/1990)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a certidão demonstrou que o prazo legal de 5 dias corridos para interpor o agravo teve início em 30/09/2020 e findou em 05/10/2020, mas a petição foi protocolizada em 13/10/2020, e, em matéria penal, a contagem é em dias corridos conforme art. 798 do CPP e demais dispositivos citados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido