AREsp 1816727 - DECISAO

AREsp 1816727 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum: há certidão de publicação que fixa o termo inicial do prazo (prevalência da publicação no DJe sobre a intimação eletrônica), os feriados locais e nacional foram comprovados e a indisponibilidade da comunicação eletrônica implicou apenas prorrogação nos termos do art. 224, § 1º do CPC; assim, não há vício a ser sanado e a via dos embargos é inadequada para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: VLÁDIS CAPUTO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Pelo STJ
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico (dje), Contagem De Prazo Recursal, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Feriados Forenses, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Publicação No Diário De Justiça Eletrônico (dje) Contagem De Prazo Recursal Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Feriados Forenses Embargos De Declaração +1 more

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Parties

VLÁDIS CAPUTO E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 prevalência da publicação no Diário de Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica
  2. 2 termo inicial e contagem de prazo recursal
  3. 3 efeito da indisponibilidade da comunicação eletrônica na contagem de prazos (prorrogação)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum: há certidão de publicação que fixa o termo inicial do prazo (prevalência da publicação no DJe sobre a intimação eletrônica), os feriados locais e nacional foram comprovados e a indisponibilidade da comunicação eletrônica implicou apenas prorrogação nos termos do art. 224, § 1º do CPC; assim, não há vício a ser sanado e a via dos embargos é inadequada para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).