REsp 1924288 - DECISAO

REsp 1924288 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido comprovada, no ato, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, e não se aplicando a suspensão dos prazos além do período previsto pela Resolução CNJ n. 313/2020; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, com observância dos limites legais.

Parties
Recorrente: RUBEM SERGIO ALVES RODRIGUES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Por Pandemia Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RUBEM SERGIO ALVES RODRIGUES FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 suspensão de prazos processuais em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido comprovada, no ato, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, e não se aplicando a suspensão dos prazos além do período previsto pela Resolução CNJ n. 313/2020; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, com observância dos limites legais.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.