AREsp 1749514 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou, no ato da interposição, o feriado local alegado; nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, §6º e art. 1.029, §3º) a comprovação deve constar no momento da interposição do recurso, não havendo elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS BEZERRA DA SILVA JUNIOR; Agravado: Ministro Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prova Da Tempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Modulação De Efeitos, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Prova Da Tempestividade Suspensão Do Expediente Forense Modulação De Efeitos Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS BEZERRA DA SILVA JUNIOR

Agravante

Ministro Presidente desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a intempestividade do recurso especial deve ser reconhecida
  2. 2 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após o ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação dos dispositivos do CPC/2015 quanto à prova da tempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou, no ato da interposição, o feriado local alegado; nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, §6º e art. 1.029, §3º) a comprovação deve constar no momento da interposição do recurso, não havendo elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.