AREsp 1756025 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo previsto; a suspensão dos prazos definida pelo CNJ não abrangeu todo o período invocado e a suspensão de expediente local alegada não foi comprovada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: ALEXANDRE NASCIMENTO DA SILVA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

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Parties

ALEXANDRE NASCIMENTO DA SILVA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação da suspensão de prazos pelo tribunal local
  3. 3 alcance das Resoluções CNJ nº 313/2020 e 314/2020

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo previsto; a suspensão dos prazos definida pelo CNJ não abrangeu todo o período invocado e a suspensão de expediente local alegada não foi comprovada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao agravo interno