AREsp 1729189 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a suspensão de prazos na origem deve ser comprovada no ato da interposição por documento oficial ou certidão do tribunal, e as cópias de páginas de internet juntadas não têm fé pública, não afastando a intempestividade do recurso especial.

Parties
Agravante: LAIMA PARTICIPACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Comprovação Documental, Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Comprovação Documental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LAIMA PARTICIPACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato da interposição
  3. 3 Admissibilidade de cópia de páginas da internet como prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a suspensão de prazos na origem deve ser comprovada no ato da interposição por documento oficial ou certidão do tribunal, e as cópias de páginas de internet juntadas não têm fé pública, não afastando a intempestividade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre aplicação de penalidades por incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios.