REsp 1923507 - DECISAO

REsp 1923507 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, aplicando-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por manifesta intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, aplicando-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por manifesta intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...