REsp 1924870 - DECISAO

REsp 1924870 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...