AREsp 1842849 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a prova juntada de feriado local foi considerada insuficiente, impedindo a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: JOSE EDGARD MACHADO e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome: não conheço do agravo por intempestividade
Legal Topics: Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno

Processo Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno

Case Brief

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Parties

JOSE EDGARD MACHADO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 comprovação de feriado local ou suspensão de expediente
3 majoração de honorários advocatícios quando não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo por intempestividade

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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