REsp 1924300 - DECISAO

REsp 1924300 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e o documento juntado (fl. 256) não comprovou feriado local ou suspensão de expediente, de modo que a regularização posterior é inviável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, tendo-se por fundamento normativo o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LIZETE MARIA CAMILATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local, Honorários Advocatícios Majoração, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Feriado Local Honorários Advocatícios Majoração Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LIZETE MARIA CAMILATO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e o documento juntado (fl. 256) não comprovou feriado local ou suspensão de expediente, de modo que a regularização posterior é inviável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, tendo-se por fundamento normativo o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.