AREsp 1841118 - DECISAO

AREsp 1841118 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 03/02/2020; recurso em 01/06/2020), sendo manifestamente intempestivo e, na ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, não se admitindo sua regularização; por consequência, o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO FLAVIO LEITE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO FLAVIO LEITE BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 03/02/2020; recurso em 01/06/2020), sendo manifestamente intempestivo e, na ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, não se admitindo sua regularização; por consequência, o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...