AREsp 1830905 - DECISAO

AREsp 1830905 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (manifestamente intempestivo), não sendo suficientes os documentos juntados para afastar a intempestividade; prevalece a publicação em Diário de Justiça eletrônico; impõe-se majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GUILHERME GONÇALVES VENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Publicação Eletrônica
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Publicação Eletrônica

Case Brief

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Parties

GUILHERME GONÇALVES VENTURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local como causa impeditiva
  3. 3 prevalência da publicação em Diário de Justiça eletrônico sobre intimação eletrônica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (manifestamente intempestivo), não sendo suficientes os documentos juntados para afastar a intempestividade; prevalece a publicação em Diário de Justiça eletrônico; impõe-se majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem
  • Publique-se