REsp 1925846 - DECISAO

REsp 1925846 - DECISAO

Recurso especial não conhecido por intempestividade, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 12/02/2020 e interpôs o recurso em 10/03/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, cabendo, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA DO SOCORRO CATAO PEREIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO CATAO PEREIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido por intempestividade, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 12/02/2020 e interpôs o recurso em 10/03/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, cabendo, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.