AREsp 1852069 - DECISAO

AREsp 1852069 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimada em 09/12/2020 e agravo em 25/01/2021), sendo manifestamente intempestivo; em matéria penal aplicam-se os prazos contínuos do art. 798 do CPP e não se admite suspensão pelo art. 220 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: RONALDO DOS SANTOS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciário

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Parties

RONALDO DOS SANTOS DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do art. 798 do CPP aos prazos processuais penais
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 220 do CPC em matéria criminal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimada em 09/12/2020 e agravo em 25/01/2021), sendo manifestamente intempestivo; em matéria penal aplicam-se os prazos contínuos do art. 798 do CPP e não se admite suspensão pelo art. 220 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.