AREsp 1789722 - ACORDAO

AREsp 1789722 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos aplicável em matéria penal: a decisão agravada foi disponibilizada em 5/2/2021 (considerada publicada em 8/2/2021), iniciando o prazo em 9/2/2021 e expirando em 17/2/2021; o agravo foi apresentado em 25/2/2021, posteriormente, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: SANDRA REGINA EIRAS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Para Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRA REGINA EIRAS MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Consequência da interposição fora do prazo legal
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos aplicável em matéria penal: a decisão agravada foi disponibilizada em 5/2/2021 (considerada publicada em 8/2/2021), iniciando o prazo em 9/2/2021 e expirando em 17/2/2021; o agravo foi apresentado em 25/2/2021, posteriormente, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.