AREsp 1848668 - DECISAO

AREsp 1848668 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão foi intimado em 25/09/2020 e o recurso especial foi interposto em 07/12/2020, sendo o prazo de 15 dias úteis aplicável e não suspenso ou interrompido pela interposição de agravo regimental/interno; em consequência, não se conhece do recurso e, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: HERALDO SILVA DE BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conheço Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental Regimento Interno

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Parties

HERALDO SILVA DE BITTENCOURT

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito da interposição de agravo regimental/interno sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários em decorrência de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão foi intimado em 25/09/2020 e o recurso especial foi interposto em 07/12/2020, sendo o prazo de 15 dias úteis aplicável e não suspenso ou interrompido pela interposição de agravo regimental/interno; em consequência, não se conhece do recurso e, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.