AREsp 1826074 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi disponibilizada em 22/2/2021 e considerada publicada em 23/2/2021; o prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ e no art. 39 da Lei n. 8.038/90 encerrou-se em 1/3/2021, e o agravo foi protocolado em 2/3/2021, após o quinquídio legal, não sendo aplicáveis as alterações do CPC/2015 que modificaram prazos processuais para os tribunais superiores.

Parties
Agravante: MONICA STIEGLER VALTRIN; Agravado: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Aplicabilidade Do Cpc/2015 Aos Tribunais Superiores, Regimento Interno
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Aplicabilidade Do Cpc/2015 Aos Tribunais Superiores Regimento Interno

Case Brief

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Parties

MONICA STIEGLER VALTRIN

Agravante

Parquet estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ e art. 39 da Lei n. 8.038/90
  3. 3 Aplicabilidade das regras do CPC/2015 aos tribunais superiores

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi disponibilizada em 22/2/2021 e considerada publicada em 23/2/2021; o prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ e no art. 39 da Lei n. 8.038/90 encerrou-se em 1/3/2021, e o agravo foi protocolado em 2/3/2021, após o quinquídio legal, não sendo aplicáveis as alterações do CPC/2015 que modificaram prazos processuais para os tribunais superiores.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.