AREsp 1628082 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora restabelecida a tramitação em razão de vício na publicação, o agravo em recurso especial foi manifestamente intempestivo (interposto após o prazo de 15 dias), configurando preclusão temporal; ademais, a intempestividade não interrompeu o prazo para interposição de recursos subsequentes, firmando o trânsito em julgado da decisão de inadmissão na origem; determinou-se a certificação do trânsito em julgado da decisão exarada às fls. 471/472 e a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Flávia Helena Barbarini da Silva; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Vício Na Publicação De Decisão, Restabelecimento De Tramitação, Nulidade Da Intimação, Ampla Defesa, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Intempestividade Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Vício Na Publicação De Decisão Restabelecimento De Tramitação +3 more

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Parties

Flávia Helena Barbarini da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 vício na publicação da decisão agravada
  2. 2 restabelecimento da tramitação
  3. 3 intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora restabelecida a tramitação em razão de vício na publicação, o agravo em recurso especial foi manifestamente intempestivo (interposto após o prazo de 15 dias), configurando preclusão temporal; ademais, a intempestividade não interrompeu o prazo para interposição de recursos subsequentes, firmando o trânsito em julgado da decisão de inadmissão na origem; determinou-se a certificação do trânsito em julgado da decisão exarada às fls. 471/472 e a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento, seja certificado o trânsito em julgado da decisão exarada às fls. 471/472