REsp 1924252 - DECISAO

REsp 1924252 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, em razão de interposição fora do prazo legal (15 dias úteis), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, com observância dos limites legais e de eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: TANIA MARIS BERNKOPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

Case Brief

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Parties

TANIA MARIS BERNKOPF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão do recurso interposto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, em razão de interposição fora do prazo legal (15 dias úteis), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, com observância dos limites legais e de eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça