REsp 1919398 - ACORDAO

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O agravo regimental foi considerado intempestivo e, portanto, não conhecido, porque a decisão agravada foi disponibilizada em 24/2/2021 e considerada publicada em 25/2/2021, iniciando-se o prazo em 26/2/2021, ao passo que o agravo foi interposto em 18/3/2021, já após o quinquídio legal previsto no art. 258 do RISTJ e no art. 39 da Lei n. 8.038/90; ademais, a regra do CPC/2015 de prazo de 15 dias para agravo interno não é aplicável aos Tribunais Superiores, e o mérito invocado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROMERITO MARCULINO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental, Honorários Advocatícios Ao Defensor Dativo, Regimento Interno, Contagem De Prazo, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Intempestividade Agravo Regimental Honorários Advocatícios Ao Defensor Dativo Regimento Interno Contagem De Prazo +1 more

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Parties

ROMERITO MARCULINO PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo regimental em Tribunais Superiores
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil/2015 aos recursos internos nos Tribunais Superiores
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado intempestivo e, portanto, não conhecido, porque a decisão agravada foi disponibilizada em 24/2/2021 e considerada publicada em 25/2/2021, iniciando-se o prazo em 26/2/2021, ao passo que o agravo foi interposto em 18/3/2021, já após o quinquídio legal previsto no art. 258 do RISTJ e no art. 39 da Lei n. 8.038/90; ademais, a regra do CPC/2015 de prazo de 15 dias para agravo interno não é aplicável aos Tribunais Superiores, e o mérito invocado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.