AREsp 1839000 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade do recurso especial e do agravo, uma vez que ambos foram interpostos fora do prazo legal aplicável, conforme artigos citados do CPC e do CPP e jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: CARLA JOSELIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Processual, Embargos De Declaração, Recesso Judiciário
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prazo Processual Embargos De Declaração Recesso Judiciário

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Parties

CARLA JOSELIA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 efeito de embargos de declaração intempestivos na contagem de prazo
  3. 3 aplicação do art. 798 do CPP sobre prazos contínuos e peremptórios

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade do recurso especial e do agravo, uma vez que ambos foram interpostos fora do prazo legal aplicável, conforme artigos citados do CPC e do CPP e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.