REsp 1921407 - DECISAO

REsp 1921407 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 18/11/2020 após intimação em 26/10/2020 e fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não se admitiu regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos STJ 02 E 03
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Enunciados Administrativos STJ 02 E 03

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Parties

CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interposição fora do prazo de 15 dias úteis nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, e 219 do Código de Processo Civil
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior em razão do §6º do art. 1.003 do CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 18/11/2020 após intimação em 26/10/2020 e fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não se admitiu regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Não conheço do recurso.