AREsp 1832511 - DECISAO

AREsp 1832511 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto nas normas aplicáveis (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC), e pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, do CPC), o que impede regularização posterior; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DEURACI DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

DEURACI DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto nas normas aplicáveis (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC), e pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, do CPC), o que impede regularização posterior; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.