REsp 1921649 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09/10/2018 e interposição em 01/11/2018), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado no ato de interposição qualquer feriado local capaz de justificar a intempestividade, o que impediria regularização posterior; aplicada a consequência de não conhecimento do recurso e determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Aplicação Temporal Do CPC, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Aplicação Temporal Do CPC +1 more

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Parties

BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09/10/2018 e interposição em 01/11/2018), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado no ato de interposição qualquer feriado local capaz de justificar a intempestividade, o que impediria regularização posterior; aplicada a consequência de não conhecimento do recurso e determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...