AREsp 1810661 - ACORDAO

AREsp 1810661 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado fora do prazo legal de 5 dias aplicável em matéria penal, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ, e porque a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 não alterou esse prazo para decisões em matéria penal nos tribunais superiores.

Parties
Agravante: MARCOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazos
Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Efeito da entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 sobre a contagem de prazos para agravo regimental
  3. 3 Intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado fora do prazo legal de 5 dias aplicável em matéria penal, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ, e porque a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 não alterou esse prazo para decisões em matéria penal nos tribunais superiores.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental