AREsp 1624829 - ACORDAO

AREsp 1624829 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o recorrente não desconstituiu o fundamento da decisão monocrática: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal (15 dias corridos), não foi comprovado feriado local no ato de interposição para justificar eventual dilação, e a ação de representação possui natureza processual penal, de modo que a contagem extraordinária pretendida não se aplica; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento por intempestividade.

Parties
Recorrente: Gilson Martins Moreira da Silva; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Intimação Eletrônica (lei 11.419/06), Representação Para Declaração De Indignidade, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Militar Intempestividade Contagem De Prazo Intimação Eletrônica (lei 11.419/06) Representação Para Declaração De Indignidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Gilson Martins Moreira da Silva

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 contagem de prazos em dias corridos vs. dias úteis
  3. 3 eficácia da intimação eletrônica sobre a natureza processual

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recorrente não desconstituiu o fundamento da decisão monocrática: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal (15 dias corridos), não foi comprovado feriado local no ato de interposição para justificar eventual dilação, e a ação de representação possui natureza processual penal, de modo que a contagem extraordinária pretendida não se aplica; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento por intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.