RMS 63146 - ACORDAO

RMS 63146 - ACORDAO

O recurso foi considerado intempestivo porque foi interposto após o prazo legal de quinze dias úteis e as suspensões de prazo alegadas (feriado local e indisponibilidade do sistema do Tribunal de origem) não foram comprovadas por documento oficial no ato de interposição do recurso, exigência prevista no CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ, razão pela qual o vício é insanável e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
AGRAVANTE: ROGERIO MONORI; AGRAVANTE: ROSANA MONORI; AGRAVADO: POLACCI MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Mandado De Segurança, Feriado Local, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Comprovação De Atos Suspensivos, Custas Processuais
Processual Civil Intempestividade Mandado De Segurança Feriado Local Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Comprovação De Atos Suspensivos Custas Processuais

Case Brief

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Parties

ROGERIO MONORI

AGRAVANTE

ROSANA MONORI

AGRAVANTE

POLACCI MORENO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso em mandado de segurança
  2. 2 comprovação de suspensão de prazos por feriado local ou indisponibilidade do sistema no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de regularização posterior de vício formal

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque foi interposto após o prazo legal de quinze dias úteis e as suspensões de prazo alegadas (feriado local e indisponibilidade do sistema do Tribunal de origem) não foram comprovadas por documento oficial no ato de interposição do recurso, exigência prevista no CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ, razão pela qual o vício é insanável e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Deferida a devolução da quantia recolhida indevidamente nos termos da Instrução Normativa STJ/GDG n. 3 de 5 de abril de 2017