REsp 1928609 - DECISAO

REsp 1928609 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a sentença principal foi publicada originalmente sob a égide do CPC/73 e apenas teve sua intimação renovada em 2017; portanto, aplicam-se as regras de contagem do CPC/73 (dias corridos), o que torna a apelação intempestiva, e o fundamento decisório não foi impugnado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: NEZIR OLIVEIRA ATHAYDE; Réu: UNIBANCO AIG SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Seguro DPVAT / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Publicação E Intimação, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Súmula 283 STF
Processo Civil Direito Civil Seguro Intempestividade Contagem De Prazo Publicação E Intimação Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

NEZIR OLIVEIRA ATHAYDE

Autor

UNIBANCO AIG SEGUROS

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Seguro DPVAT / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso de apelação foi interposto intempestivamente
  2. 2 Se as regras de contagem de prazo aplicáveis são do CPC/73 ou do CPC/2015
  3. 3 Se publicação da sentença se confunde com sua intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a sentença principal foi publicada originalmente sob a égide do CPC/73 e apenas teve sua intimação renovada em 2017; portanto, aplicam-se as regras de contagem do CPC/73 (dias corridos), o que torna a apelação intempestiva, e o fundamento decisório não foi impugnado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Inaplicável a majoração da verba honorária