AREsp 1794412 - DECISAO

AREsp 1794412 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestivo, em razão de ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias contínuos previsto nas normas processuais (art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP); aplica-se a disciplina dos prazos processuais penais (contínuos e peremptórios), não havendo suspensão pelo recesso operacional previsto no art. 220 do CPC, razão pela qual o agravo foi considerado manifestamente intempestivo e não conhecido.

Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUE DE AZEVEDO; Réu: CESAR; Réu: MARCOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial, por intempestivo
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Processual, Dosimetria, Majorantes
Direito Penal Processo Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Processual Dosimetria Majorantes

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DE AZEVEDO

Agravante

CESAR

Réu

MARCOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 798 do CPP aos prazos processuais penais
  3. 3 incidência ou não do art. 220 do CPC em matéria criminal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestivo, em razão de ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias contínuos previsto nas normas processuais (art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP); aplica-se a disciplina dos prazos processuais penais (contínuos e peremptórios), não havendo suspensão pelo recesso operacional previsto no art. 220 do CPC, razão pela qual o agravo foi considerado manifestamente intempestivo e não conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial, por intempestivo

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido por intempestivo.