AREsp 1832282 - DECISAO

AREsp 1832282 - DECISAO

O recurso especial foi considerado intempestivo porque foi interposto após o prazo de 15 dias previsto no CPC/2015 e não houve comprovação, no ato da interposição, da existência de feriado local ou suspensão de prazo; nos termos da jurisprudência do STJ ao aplicar o CPC/2015, a prova do feriado local deve ocorrer no ato, salvo a exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: José Roberto Gomes; Agravante: Unidade de Raio X e Unidade de Raio X e Ultra Som de Maringa Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Súmula N.º 297/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Equiparação De Cooperativa a Instituição Financeira
Processo Civil Direito Do Consumidor Intempestividade Comprovação De Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Súmula N.º 297/stj Inversão Do Ônus Da Prova Equiparação De Cooperativa a Instituição Financeira

Case Brief

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Parties

José Roberto Gomes

Agravante

Unidade de Raio X e Unidade de Raio X e Ultra Som de Maringa Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos firmados por cooperativas de crédito equiparadas a instituições financeiras

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque foi interposto após o prazo de 15 dias previsto no CPC/2015 e não houve comprovação, no ato da interposição, da existência de feriado local ou suspensão de prazo; nos termos da jurisprudência do STJ ao aplicar o CPC/2015, a prova do feriado local deve ocorrer no ato, salvo a exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.