AREsp 1756744 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, que declarou o agravo em recurso especial manifestamente intempestivo, incidindo, por isso, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO DOBKE PORTANTIOLO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Processual Penal Processo Civil Intempestividade Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ROBERTO DOBKE PORTANTIOLO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Reconhecimento de intempestividade de recurso e necessidade de observância dos prazos previstos no CPC e CPP
  3. 3 Limitação do agravo regimental ao juízo prévio de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, que declarou o agravo em recurso especial manifestamente intempestivo, incidindo, por isso, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.