MS 25711 - ACORDAO

MS 25711 - ACORDAO

O Agravo Regimental foi negado porque o acórdão atacado não evidencia teratologia, encontra-se devidamente fundamentado e o impetrante não comprovou, no ato da interposição, a existência de feriado local ou suspensão de prazos mediante documento idôneo, sendo assim o recurso especial manifestamente intempestivo e as alegações insuficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Impetrante: IVAN AUGUSTO VALL RIBEIRO; Impetrado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Corte Especial Contra Decisum Que Indeferiu Liminarmente O Mandado De Segurança
Outcome
Agravo Regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Teratologia, Admissibilidade De Recurso Especial, Contagem De Prazos, Agravo Regimental
Processo Civil Processo Penal Mandado De Segurança Intempestividade Feriado Local Teratologia Admissibilidade De Recurso Especial Contagem De Prazos +1 more

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Parties

IVAN AUGUSTO VALL RIBEIRO

Impetrante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Corte Especial Contra Decisum Que Indeferiu Liminarmente O Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial somente em caso de decisão teratológica
  2. 2 intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local
  3. 3 ônus de demonstrar prova idônea da suspensão de prazos no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O Agravo Regimental foi negado porque o acórdão atacado não evidencia teratologia, encontra-se devidamente fundamentado e o impetrante não comprovou, no ato da interposição, a existência de feriado local ou suspensão de prazos mediante documento idôneo, sendo assim o recurso especial manifestamente intempestivo e as alegações insuficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Regimental não provido

Orders

  • Agravo Regimental não provido.
  • Indefiro liminarmente o pedido (mandado de segurança).