REsp 1697384 - DECISAO

REsp 1697384 - DECISAO

Verificou-se que o patrono da parte agravada retirou os autos em carga em 28/04/2015, o que lhe deu inequívoca ciência da decisão de 07/04/2015, de modo que a partir dessa data começou a correr o prazo para apresentação da impugnação. Em razão disso, a impugnação apresentada em 31/08/2015 foi reconhecida como intempestiva, devendo ser desconsiderada. Não se aplicou a majoração de honorários do art. 85, §11 do CPC/2015 por tratar-se de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Recorrente: JUÇARA MARIA DE OLIVEIRA REIS; Recorrente: TANIA MARA DE OLIVEIRA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido e reconhecer a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte recorrida
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Por Carga Dos Autos, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Intempestividade Intimação Por Carga Dos Autos Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JUÇARA MARIA DE OLIVEIRA REIS

Recorrente

TANIA MARA DE OLIVEIRA REIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a carga dos autos pelo advogado antes da publicação configura intimação e inicia a contagem do prazo recursal
  2. 2 se a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em 31/08/2015 foi intempestiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que o patrono da parte agravada retirou os autos em carga em 28/04/2015, o que lhe deu inequívoca ciência da decisão de 07/04/2015, de modo que a partir dessa data começou a correr o prazo para apresentação da impugnação. Em razão disso, a impugnação apresentada em 31/08/2015 foi reconhecida como intempestiva, devendo ser desconsiderada. Não se aplicou a majoração de honorários do art. 85, §11 do CPC/2015 por tratar-se de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

provimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido e reconhecer a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte recorrida

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido.
  • Reconhecer a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte recorrida.