AREsp 1782036 - DECISAO
O recurso especial foi protocolado em 26/05/2020, portanto intempestivo em relação ao prazo que terminou em 25/05/2020; não há nos autos prova de instabilidade do sistema eletrônico que justificasse o registro posterior, de modo que não se verifica violação dos arts. 8º do CPC/2015 ou 5º da LINDB; por tais razões, negou-se provimento ao agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão Por Intempestividade Do Recurso Especial
- Outcome
- NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Protocolo Eletrônico (projudi), Prova De Indisponibilidade Do Sistema, Princípios Da Instrumentalidade, Proporcionalidade E Razoabilidade, Boa Fé, LINDB
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão Por Intempestividade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 comprovação de instabilidade do sistema/protocolo eletrônico
- 3 aplicação dos arts. 8º do CPC/2015 e 5º da LINDB
Ratio Decidendi
O recurso especial foi protocolado em 26/05/2020, portanto intempestivo em relação ao prazo que terminou em 25/05/2020; não há nos autos prova de instabilidade do sistema eletrônico que justificasse o registro posterior, de modo que não se verifica violação dos arts. 8º do CPC/2015 ou 5º da LINDB; por tais razões, negou-se provimento ao agravo.
Court Disposition
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Orders
- NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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