AREsp 1778027 - DECISAO

AREsp 1778027 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia não conhecido do agravo por intempestividade em razão da suspensão dos prazos pelo TJMMG, reconhecendo-se a tempestividade; contudo, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a declaração de indignidade/incompatibilidade para o oficialato procede de competência administrativa militar, impedindo a apreciação por recurso especial no Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: Adailton Geraldo de Assis; Manifestante: Ministério Público Federal; Representante Ministerial (ofereceu Representação): Ministério Público de Minas Gerais; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação) E Julgamento Do Agravo Regimental, Com Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Cabimento Do Recurso Especial, Indignidade/incompatibilidade Para O Oficialato, Perda Do Posto E Da Patente, Competência Administrativa Militar
Direito Militar Processo Direito Administrativo Intempestividade Cabimento Do Recurso Especial Indignidade/incompatibilidade Para O Oficialato Perda Do Posto E Da Patente Competência Administrativa Militar

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Parties

Adailton Geraldo de Assis

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público de Minas Gerais

Representante Ministerial (ofereceu Representação)

Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação) E Julgamento Do Agravo Regimental, Com Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial diante da suspensão de prazos por Portaria Conjunta do TJMMG
  2. 2 cabimento do recurso especial em representação para declaração de indignidade/incompatibilidade do oficialato
  3. 3 prevalência da competência administrativa militar que afasta o recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia não conhecido do agravo por intempestividade em razão da suspensão dos prazos pelo TJMMG, reconhecendo-se a tempestividade; contudo, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a declaração de indignidade/incompatibilidade para o oficialato procede de competência administrativa militar, impedindo a apreciação por recurso especial no Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 391/392, afastando a intempestividade do agravo em recurso especial.
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.