EREsp 1880566 - DECISAO

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Os embargos de declaração opostos foram manifestamente intempestivos e não interromperam o prazo recursal; o recurso extraordinário foi protocolado após o término do prazo previsto para a interposição, e, considerando-se a contagem de prazo aplicável na esfera penal (art. 798 do CPP) e os óbices das Súmulas n.º 281/STF e n.º 182/STJ, o recurso extraordinário não foi admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS CEZAR DOS SANTOS CONDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal, Contagem De Prazo Na Esfera Criminal, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Admissão De Recurso Extraordinário, Súmula 281 STF, Súmula 182 STJ
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Intempestividade Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Recursal Contagem De Prazo Na Esfera Criminal Exaurimento Das Instâncias Ordinárias +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS CEZAR DOS SANTOS CONDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo recursal
  2. 2 se o recurso extraordinário foi interposto tempestivamente
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 281 do STF e da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos foram manifestamente intempestivos e não interromperam o prazo recursal; o recurso extraordinário foi protocolado após o término do prazo previsto para a interposição, e, considerando-se a contagem de prazo aplicável na esfera penal (art. 798 do CPP) e os óbices das Súmulas n.º 281/STF e n.º 182/STJ, o recurso extraordinário não foi admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.