EAREsp 1756224 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado intempestivo porque o acórdão recorrido foi publicado em 09/09/2019, o prazo recursal iniciou em 10/09/2019 e expirou em 24/09/2019, enquanto o recurso especial foi interposto em 10/10/2019; além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que embargos de declaração opostos intempestivamente não interrompem o prazo para interposição de outros recursos, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO CESAR RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Penal Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRUNO CESAR RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração intempestivos sobre o prazo para interposição de outros recursos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque o acórdão recorrido foi publicado em 09/09/2019, o prazo recursal iniciou em 10/09/2019 e expirou em 24/09/2019, enquanto o recurso especial foi interposto em 10/10/2019; além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que embargos de declaração opostos intempestivamente não interrompem o prazo para interposição de outros recursos, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade mantida