AREsp 1774334 - DECISAO
Conheceu-se do agravo por infirmar a decisão do tribunal a quo, mas não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo aplicável a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP e não a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC.
- Parties
- Agravante: ABNEZER LIMA DA SILVA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3.ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
- Outcome
- CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
- Legal Topics
- Intempestividade, Contagem De Prazos, Recursos Especiais, Aplicabilidade Do CPC Ao Processo Penal
Case Brief
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Parties
ABNEZER LIMA DA SILVA
Agravante
Tribunal Regional Federal da 3.ª Região
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias
- 2 contagem de prazo em matéria penal e processual penal
- 3 inaplicabilidade do art. 219 do CPC ao processo penal
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo por infirmar a decisão do tribunal a quo, mas não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo aplicável a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP e não a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC.
Court Disposition
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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