AREsp 1758960 - ACORDAO
O recurso especial foi interposto sob o CPC/2015 e os agravantes deixaram de comprovar, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, a intempestividade não pôde ser sanada posteriormente e o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: MARCIA DANIELA GROTH BARAKAT e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento
- Outcome
- agravo interno no agravo em recurso especial não provido
- Legal Topics
- Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Aplicação Do Cpc/2015
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCIA DANIELA GROTH BARAKAT e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no ato de interposição
- 3 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto sob o CPC/2015 e os agravantes deixaram de comprovar, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, a intempestividade não pôde ser sanada posteriormente e o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment