AREsp 1674884 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015, incide o art. 1.003, § 6º, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso mediante documento idôneo dotado de fé pública; os documentos juntados pela agravante (cópias de informações extraídas da internet) são insuficientes e não é possível comprovar a suspensão de expediente posteriormente, razão pela qual o recurso especial é intempestivo e o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: GISLENE CRISTINA DOS REIS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Art. 1.029, § 3º Do Cpc/2015, Competência Para Análise De Questão Constitucional
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Art. 1.029, § 3º Do Cpc/2015 Competência Para Análise De Questão Constitucional

Case Brief

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Parties

GISLENE CRISTINA DOS REIS PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se, na hipótese de publicação do acórdão na vigência do CPC/2015, é admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de aferição da tempestividade do recurso especial
  2. 2 Qual o ônus de prova e o momento processual adequado para demonstrar suspensão do expediente ou feriado local
  3. 3 Se é possível apreciar suposta violação a dispositivos constitucionais no âmbito do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015, incide o art. 1.003, § 6º, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso mediante documento idôneo dotado de fé pública; os documentos juntados pela agravante (cópias de informações extraídas da internet) são insuficientes e não é possível comprovar a suspensão de expediente posteriormente, razão pela qual o recurso especial é intempestivo e o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial